Um dos maiores desafios das famílias de crianças especiais é a busca e falta de suporte especializado no amparo aos seus filhos no ambiente escolar.

Dentro ou fora de classe, há necessidade de agentes educacionais que promovam a inclusão por meio de ações imediatas de socialização, mediação e suporte adaptado, promovendo acolhimento e auxiliando no bom desenvolvimento de todos.

Sabemos que aprendemos muito mais com as diferenças do que com as igualdades, e, ao promover a inclusão, todos ganham. Mas e quando a dificuldade desse aluno está justamente na sua socialização?

A necessidade desse professor vai muito além das rotinas de classe que demandam constantes adaptações; ela busca um olhar além, uma mediação inclusiva que absorve e dá suporte em todo ambiente escolar, vendo o aluno como um ser integral, individual e singular.

Devemos salientar que as diferenças devem ser trabalhadas com todos os alunos independente de ter um laudo; porém, confirmada alguma deficiência específica, a negligencia quanto a esse direito deve ser observada mais precisamente.

Os laudos resguardam os diretos, mas as inclusões das diferenças servem para todos os alunos, sejam diferenças decomportamentos, opiniões e até necessidades especiais.

Um professor de apoio traz inúmeros avanços no dia a dia de um autista, podendo estabelecer vínculos e suportes que serão referência ao longo de toda sua vida, por isso, a necessidade de capacitações, formações e suportes especializados a esses profissionais. Afinal, serão eles, por meio de sua prática, os agentes transformadores a que esses alunos têm direito por lei.

Negar o direito de um autista ao suporte especializado seria negar o direito dele de viver em sociedade com os mesmos direitos de todos de ir e vir com segurança e qualidade de vida.

 

Para fundamentar nossa fala, trouxemos o advogado Dr. Valcir Edson Mayer:

 

 

Nossa Constituição determina em seu art. 208, III: “atendimento educacional especializado aos portadores dedeficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

 

Referido artigo estabelece que seja disponibilizado atendimento educacional especializado aos portadores dedeficiência e, nesse contexto, se aplica tal determinação aos portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

 

Já a lei 13.146/2015 que determina, com base em Nossa Constituição, os direitos básicos e fundamentais dos deficientes, estabelece em seu art. 3º, XIII:

 

“profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividadede alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidadede ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”;

 

Na mesma lei, em seu artigo 28, determina:

 

“Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: […]

III – projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; […]”.

 

“[…] XVII – oferta de profissionais de apoio escolar; […]”

 

Por fim a lei 12.764/2012 determina em seu art. 1º, § 2º que: “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”

 

Determinando ainda referida lei que o autista terá direito a acompanhante especializado, em caso de necessidade.

 

Nesse contexto, é importantíssimo destacar que a Nossa Constituição garantiu o atendimento educacional especializado, e como a Constituição se sobrepõe as leis infraconstitucionais, obrigatoriamente deve ser respeitado e cumprido pelos gestores públicos e privados de instituições de ensino a disponibilização aos autistas de atendimento educacional especializado.

 

Diante das várias formas de interpretação dessa questão por nossos tribunais, por mais que esteja claro em nossa constituição, se mostra prudente, no momento das matrículas apresentar requerimento por escrito, em duas vias, sendo uma via como protocolo e anexar ao requerimento os laudos de profissionais especializados determinando a necessidade de professor de apoio.

 

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Grupo de Apoio Educacional autismoS