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A matrícula escolar para pessoas com TEA , é um direito amparado por…

A matrícula escolar para pessoas com TEA , é um direito amparado por…

 

Matrícula escolar & TEA
A matrícula escolar para pessoas com TEA é um direito amparado por lei.
Todo indivíduo tem o direito à educação sendo ele autista ou não.
As escolas devem acolherem e ampararem todos, independentemente de suas condições sociais, físicas, intelectuais, emocionais, crenças etc.
A inclusão inicia na matrícula escolar, no primeiro contato pais, aluno e escola.
A escola tem o dever de oferecer um ambiente onde os alunos autistas sintam-se acolhidos, respeitados e recebam as mesmas oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento que os demais alunos.
O ambiente escolar apresenta papel fundamental, no desenvolvimento de qualquer criança, e no caso dos autistas, muito mais! Isso fará total diferença na vida acadêmica do aluno!
Nossa legislação rege que é direito da criança com autismo a garantia de matrícula em escola regular e, sempre que necessário, professor auxiliar em sala de aula, que deverá ser custeado pela instituição de ensino e de material adaptado, como dispõe o art. 3.º, parágrafo único da  Lei 12.764/12, (Lei Berenice Piana) em casos de comprovada a necessidade.
A comprovação da necessidade pode ser feita através de laudo médico.
O Decreto 8.368/14 regulamenta que acompanhante especializado é aquele que realiza apoio às atividades de comunicação, à interação social, à locomoção, à alimentação e aos cuidados pessoais das pessoa com TEA.
Nenhuma criança deve ser privada de seus direitos!
Dispomos, também, da Declaração de Salamanca (1994), reconhecida mundialmente como um dos mais importantes documentos na educação inclusiva, que enfatizava de forma quase redundante que “educação para TODOS”.
A Constituição Federal, estabelece que a educação é dever do Estado e deve garantir, dentre outras coisas, o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino” (art.208, III).
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), relativamente à educação, em seu artigo 54, III, também, assegura à criança e ao adolescente portador de deficiência, atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
As sanções aos gestores que negarem a matrícula a estudantes com deficiência será o pagamento de três a 20 salários mínimos e, em caso de reincidência, levará à perda do cargo.
É preciso mais do que a aprovação de uma lei, para que a inclusão seja garantida.
Deve-se rever as políticas públicas, de modo a garantir aos educadores os conhecimentos através de formações continuadas necessárias para que os alunos não só sejam matriculados, mas também tenham garantido seu direito de aprender.
A educação inclusiva é um processo contínuo e dinâmico, que implica a participação de todos os envolvidos,
mobilizando o diretor, funcionários, pais e alunos, de modo a envolvê-los num todo, pela inclusão, na qual as diferenças são respeitadas e utilizadas em prol da aprendizagem e na valorização do indivíduo sendo ele autista ou não.
Educação é um direito de todos!
Adriana Silva Ferreira

Voluntária do grupo; palestrante; bacharela em Direito (Uniasselvi), graduanda em pedagogia (A.C.E); pós-graduanda em Direito de família (F.G.V) e em Neuropsicopedagogia (Uniasselvi). Mãe de João Vitor, jovem com TEA e X Frágil.

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